Masters Premium Padel · Setúbal
POLÍTICA DE PRIVACIDADE, TERMOS & CONDIÇÕES E INFORMAÇÃO LEGAL DO WEBSITE
O presente documento constitui a minuta legal destinada a integrar o website oficial do Masters Premium Padel, cumprindo integralmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679), a Lei n.º 58/2019, o Código das Sociedades Comerciais (Art. 171.º), a Lei do Comércio Eletrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004), o regime do Livro de Reclamações Eletrónico (Decreto-Lei n.º 156/2005) e a legislação de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei n.º 144/2015).
1. Identificação do Titular do Website e Contactos Oficiais
Em cumprimento do disposto no Artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais e no Decreto-Lei n.º 7/2004, informa-se que o website oficial é da titularidade e gerido pela entidade exploradora do clube:
- Firma Social: BICADAS ENTUSIASTAS - LDA.
- NIPC / NIF: 518 844 676
- Sede Social: Avenida Magalhães Coutinho, n.º 15, 4.º A, 2675-654 Odivelas
- Instalações / Clube: Estrada Vale de Rosa, n.º 119, Armazém IA3, 2910-845 Setúbal
- Conservatória do Registo Comercial: Conservatória do Registo Comercial (Certidão Permanente Código: 7632-7576-4069)
- Contactos Gerais: Telemóvel: 931 866 844 | E-mail: geral@masterspremiumpadel.pt
2. Política de Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)
2.1. Responsável pelo Tratamento
A sociedade BICADAS ENTUSIASTAS - LDA. é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website, bem como presencialmente nas instalações do clube e através do sistema de reservas e gestão de torneios (TiePlayer).
2.2. Categorias de Dados Recolhidos e Finalidades
Os dados pessoais recolhidos abrangem as seguintes categorias e finalidades lícitas:
- Dados de Identificação e Contacto: Nome, NIF, Cartão de Cidadão, data de nascimento, morada, e-mail e número de telemóvel — destinados à gestão de reservas de campos, ficha de aluno da Academia, emissão de faturas e prestação de informações operacionais;
- Dados Financeiros: IBAN para processamento de débitos diretos da mensalidade da Academia ou reembolsos de reservas;
- Imagem e Fotografia: Captação de registos fotográficos ou videográficos durante torneios, edições de MIX (Monday MIX, Thursday MIX, etc.) e eventos sociais do clube, destinados exclusivamente à divulgação promocional nas plataformas oficiais do clube.
2.3. Prazo de Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para a concretização das finalidades que motivaram a sua recolha:
- a) Dados de faturação e contabilidade: mantidos durante o prazo legal obrigatório de 10 anos;
- b) Dados de inscritos na Academia e clientes de reservas: conservados durante a relação contratual e pelo período de 2 anos após a cessação da mesma;
- c) Dados de contactos promocionais / newsletter: mantidos até ao momento de oposição ou eliminação solicitada pelo titular.
2.4. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados goza dos direitos de acesso, retificação, atualização, limitação, eliminação ('direito ao esquecimento'), portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados. Para o exercício de qualquer um destes direitos ou para revogar o consentimento relativo à utilização de imagem, o utilizador deverá enviar comunicação escrita dirigida ao encarregado pelo e-mail: geral@masterspremiumpadel.pt. O titular assiste ainda o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD).
3. Política de Cookies e Navegação
O website utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação, garantir a funcionalidade do sistema de reservas online e analisar o tráfego de visitas.
- Cookies Estritamente Necessários: Essenciais para permitir a navegação e a realização de reservas de campos em tempo real;
- Cookies Analíticos e Funcionais: Permitem recolher estatísticas agregadas de utilização para otimização da plataforma.
O utilizador pode a todo o tempo configurar as preferências de cookies através do banner de consentimento do website ou nas definições do seu navegador de internet.
4. Termos & Condições de Reserva de Campos e Serviços
- 1. As reservas de campos de padel são efetuadas preferencialmente através da aplicação/plataforma oficial TiePlayer ou na receção do clube.
- 2. Todos os preços e tarifários apresentados no website e no sistema de reservas incluem IVA à taxa legal em vigor (23% para aluguer de campos e serviços desportivos).
- 3. Os cancelamentos de reservas sem penalização devem ser efetuados com a antecedência mínima estabelecida no regulamento do clube (geralmente 24 horas antes do horário agendado). Cancelamentos fora do prazo conferem ao clube o direito de debitar o valor do aluguer do campo.
5. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Livro de Reclamações
5.1. Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, informa-se que o Masters Premium Padel dispõe de Livro de Reclamações físico no balcão de atendimento e de acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através do dístico oficial no rodapé do website ou diretamente em: www.livroreclamacoes.pt.
5.2. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para o efeito, indicam-se as entidades competentes:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Setúbal / Lisboa
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
Documento Aprovado pela Gerência / Gestão Transitória de BICADAS ENTUSIASTAS - LDA.